Jurisdição - Glossário jurídico

Definição simplificada: Função privativa do Estado que consiste em dizer quem tem o direito.
Em um texto legal: Art. 5º, §4º (O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.)
Em uma frase: O Estado prestará tutela jurisdicional quando esta for requerida pelo interessado