quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Autos - Glossário jurídico


Definição simplificada: É a representação física do processo.
Em um texto legal: Art. 93, II , "e"da Constituição Federal (não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;)
Em uma frase: Os autos do processo nº 000.00/0 foram remetidos ao juízo competente.

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