Tripartição dos poderes do Estado

Os poderes da União são:

• Executivo - Presidente da República
• Legislativo - Congresso Nacional
• Judiciário - Supremo Tribunal Federal - STF

Funções

Cláusula pétrea - Glossário jurídico

Definição simplificada: Dispositivo constitucional que não pode ser alterado.
Em uma frase: A forma federativa do Estado brasileiro não pode ser abolida por ser cláusula pétrea da CF/88.
Na constituição: Art. 60, § 4º.

Medida cautelar - Glossário jurídico

Definição simplificada: Medida urgente que deve ser analisada com precedência.
Em uma frase: Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Autos - Glossário jurídico

Definição simplificada: É a representação física do processo.
Em um texto legal: Art. 93, II , "e"da Constituição Federal (não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;)
Em uma frase: Os autos do processo nº 000.00/0 foram remetidos ao juízo competente.

Jurisdição - Glossário jurídico

Definição simplificada: Função privativa do Estado que consiste em dizer quem tem o direito.
Em um texto legal: Art. 5º, §4º (O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.)
Em uma frase: O Estado prestará tutela jurisdicional quando esta for requerida pelo interessado