quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Cláusula pétrea - Glossário jurídico

Definição simplificada: Dispositivo constitucional que não pode ser alterado.
Em uma frase: A forma federativa do Estado brasileiro não pode ser abolida por ser cláusula pétrea da CF/88.
Na constituição: Art. 60, § 4º.

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