quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
Cláusula pétrea - Glossário jurídico
Definição simplificada:
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado.
Em uma frase:
A forma federativa do Estado brasileiro não pode ser abolida por ser cláusula pétrea da CF/88.
Na constituição:
Art. 60,
§ 4º.
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